A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Sul (OAB-RS) anunciou nesta terça-feira que ingressará na Justiça, caso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para alterar regras de pagamento de precatórios, seja aprovada no Congresso Nacional.
Segundo o presidente da OAB-RS, Leonardo Lamachia, a entidade já obteve um avanço importante com a retirada matéria da pauta de votação do Senado, em 20 de agosto. No entanto, ele afirmou ter percebido constrangimento entre os senadores gaúchos ao se posicionarem sobre o tema.
“Entendemos as dificuldades dos municípios e dos Estados, mas não podemos aceitar que ela (PEC) passe na forma como está sendo proposta. Já há um parecer favorável da OAB Nacional para entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. Sinto um constrangimento dos nossos senadores em relação ao tema e sensibilidade. Espero que tenhamos deles os votos contrários para a PEC”, completou durante ato contra a PEC 66/2023 em Porto Alegre.
Texto limita pagamentos
O texto aprovado na Câmara dos Deputados prevê que o pagamento de precatórios por parte de Estados, municípios e do Distrito Federal seja feito de acordo com o estoque em atraso. Caso os valores não ultrapassem 15% da receita corrente líquida (RCL) do ano anterior, os governos poderão quitar apenas 1% desse montante.
As faixas aumentam gradualmente até chegar a 5% da RCL, no caso de estoques superiores a 85% da receita. A versão original do projeto previa benefícios apenas para entes federativos cujo estoque não ultrapassasse 30% da receita.
Para Lamachia, a medida prejudica diretamente cidadãos que aguardam para receber valores devidos. Ele classificou a PEC como um “calote” por parte do Congresso.
“Entre os reflexos, ela muda dois prazos. O primeiro, que é para a quitação dos precatórios até 2029, deixa de existir. O outro, para a constituição do precatório, passa do início de abril para o dia 1º de fevereiro de cada ano. Como o Poder Judiciário volta do recesso apenas no dia 20 de janeiro, então são apenas dez dias para isso acontecer, adiantando muitos precatórios. Esse é um prejuízo efetivo em termos de tempo, de empurrar o recebimento dos valores pelo credor mais para frente”, explicou.
Situação no Rio Grande do Sul
No caso gaúcho, o estoque de precatórios ultrapassa R$ 17 bilhões, que, pela regra atual, precisam ser quitados até 2029. O governo estadual articula, em Brasília, junto com outros Estados, a ampliação do prazo para 2034.
A proposta prevê que, em contrapartida, os governos estaduais passem a destinar pelo menos 5% da receita corrente líquida para o abatimento do passivo.
