A advogada trabalhista Roberta Magalhães afirmou nesta quarta-feira (3) que Camaquã não possui condições estruturais para viabilizar a abertura do comércio aos domingos. Em entrevista à Rádio Acústica FM, a profissional argumentou que a ausência de creches e de transporte coletivo no município neste dia inviabiliza a medida e impacta diretamente os trabalhadores do setor.
Roberta Magalhães presta assistência ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Camaquã. A advogada destacou pontos negativos em permitir abertura aos domingos, mas tranquilizou os colaboradores ressaltando que, mesmo em caso de abertura, a legislação garante direitos como folga compensatória ou pagamento dobrado, e mulheres têm direito a uma folga no domingo a cada 15 dias, conforme prevê a lei federal.
Atualmente, a lei municipal proíbe a abertura aos domingos. No entanto, um acordo firmado entre o sindicato dos trabalhadores e o Sindilojas Costa Doce permite a atividade em sete datas específicas ao longo do ano, em vésperas de datas comemorativas. Nesses casos, os empregados recebem uma folga antecipada, um pagamento adicional de R$ 78,60 e jornada reduzida de 8h para 6h.
Divergência entre trabalhadores e empresários
Na terça-feira (2), o presidente do Sindilojas Costa Doce, Fabrício Bartz, defendeu uma ampla discussão sobre a norma argumentando que a abertura do comércio aos domingos poderia atrair investimentos e estimular a economia local, sem prejuízo aos direitos trabalhistas. Bartz citou exemplos de municípios como Pelotas, onde mudanças na legislação possibilitaram a chegada de grandes empreendimentos, como shoppings e redes nacionais. No entanto, o dirigente do sindicato também ressaltou que abertura aos domingos não é unânime entre os associados e não há intenção dos empresários em abrir em todos os domingos do ano.
Já para a advogada Roberta Magalhães, a ampliação da abertura representaria um retrocesso, pois ocorre em um momento em que se discute a redução da jornada de trabalho. Ela também apontou que, em famílias com mais de um membro empregado no comércio, a folga em dias diferentes pode dificultar a convivência familiar.
Segurança jurídica e Código de Posturas
Em recente reunião temática, a Procuradoria Municipal alertou para a necessidade de adequar a legislação, a fim de garantir segurança jurídica, já que o comércio funciona em domingos específicos mesmo com a proibição na legislação municipal vigente.
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A questão integra o processo de revisão do Código de Posturas de Camaquã, que também aborda regras para comércio ambulante, uso de calçadas, descarte de entulhos, normas ambientais e sanitárias, além da regulamentação de animais em estabelecimentos.
A comissão responsável é formada pelos vereadores Vítor Azambuja (PP), Vinícios Araújo (MDB) e Marisete Santos (União Brasil). Após as audiências públicas, a proposta será encaminhada ao Executivo e depois ao Legislativo para votação.
A população pode participar por meio de audiência pública ou de um formulário eletrônico disponibilizado. A primeira audiência está marcada para o dia 9 de setembro, às 19h, no Teatro do Sesc.
O objetivo, segundo os parlamentares, é modernizar as regras de convivência urbana e dar mais clareza à aplicação da lei.
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Entrevista completa está disponível no YouTube da Rádio Acústica FM
