A Câmara de Vereadores de Camaquã aprovou nesta segunda-feira (15), por 13 votos a 1, o Projeto de Lei Complementar 8 de 2025, que altera regras do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município. A medida desvincula os reajustes dos servidores aposentados em relação aos servidores da ativa e segue modelo já aplicado em âmbitos federal e estadual.
A principal alteração é a forma de correção dos benefícios. Até agora, aposentados e pensionistas recebiam reajustes iguais aos concedidos aos servidores em atividade. Com a nova regra:
- Servidores que ingressaram até 31 de dezembro de 2003 mantêm a paridade com os ativos, com reposição salarial equivalente.
- Servidores que ingressaram a partir de 2004 passam a ter os benefícios corrigidos anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pelo IBGE.
Na prática, aposentados que se enquadram na segunda regra terão reposição apenas da inflação, sem os ganhos adicionais concedidos aos servidores em atividade.
Argumentos a favor do projeto
A vereadora Marisete Santos (União Brasil), líder de governo, defendeu a proposta como necessária para a sustentabilidade do regime. Segundo ela, a medida garante equilíbrio financeiro ao fundo previdenciário e segue diretrizes já previstas na legislação federal.
O vereador Vitor Azambuja (PP) também votou a favor, destacando que a proposta partiu do Fundo de Aposentadoria e Pensões dos Servidores (FAPS) e de representantes do conselho.
Oposição e críticas
O único voto contrário foi do vereador Claiton Silva (PDT). Ele criticou o impacto da medida sobre servidores que ingressaram após 2004, argumentando que esses trabalhadores terão perdas ao longo do tempo.
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Segundo o parlamentar, enquanto os servidores da ativa podem receber aumentos superiores à inflação, os aposentados terão reposição limitada ao INPC. Ele exemplificou que, em caso de reajuste de 7% para ativos e inflação de 5%, o aposentado receberá apenas os 5%.
O vereador também criticou a diferença entre a contribuição previdenciária dos servidores municipais e a dos trabalhadores vinculados ao INSS. Ele destacou que:
- Servidores de Camaquã contribuem entre 14% e 17%.
- Trabalhadores do regime INSS contribuem de 7,5% a 11,32%.
- Aposentados pelo INSS deixam de contribuir, enquanto os aposentados municipais continuam pagando contribuição sobre valores que excedem R$ 3.600.
Para o parlamentar do PDT, as mudanças reforçam um “pacote de maldades” iniciado com a reforma previdenciária municipal de 2023, aplicando apenas aspectos da legislação nacional que considera desfavoráveis aos servidores.
Outras alterações
O texto aprovado também alteram outros dispositivos da Lei Complementar 58 de 2023, que instituiu a reforma da previdência municipal. Segundo a justificativa da líder de governo, o objetivo é deixar o regime mais transparente. Além das mudanças no regime previdenciário, o projeto também cria um novo cargo de procurador jurídico, ampliando para dois.
