Os vereadores de Camaquã votam nesta segunda-feira (15), às 14h30, o Projeto de Lei Complementar 8 de 2025, que altera regras do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município e modifica a estrutura administrativa da Prefeitura. A proposta foi encaminhada pelo Executivo e já passou por primeira discussão no dia 8 de setembro.
O texto modifica dispositivos da Lei Complementar 58 de 2023, conhecida como “reforma da previdência municipal”. A principal mudança é a desvinculação entre os reajustes dos servidores da ativa e dos aposentados. Atualmente, os benefícios acompanham os aumentos concedidos à categoria em atividade. Se aprovado, os aposentados passarão a ter correções anuais limitadas ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pelo IBGE.
Em entrevista à Rádio Acústica FM na última semana, o vereador Claiton Silva (PDT) argumentou que a medida pode resultar em perda de ganhos reais para servidores que ingressaram após 1º de janeiro de 2004. Ele defendeu a retirada do projeto de pauta para realização de audiências públicas, mas a líder do governo, vereadora Marisete Santos (União Brasil), considerou desnecessário, afirmando que a proposta já foi analisada pelas comissões.
Criação de nova vaga para procurador jurídico
O projeto também altera a Lei Complementar 1.551 de 2011, que trata da estrutura administrativa do município. O texto prevê a criação de uma segunda vaga de procurador jurídico, ampliando de um para dois os cargos disponíveis.
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Governo defende sustentabilidade do regime de previdência
Em nota, a líder do governo destacou que a proposta busca garantir a sustentabilidade financeira do regime previdenciário e aprimorar a gestão. Marisete Santos afirmou que o projeto atualiza regras de aposentadoria por incapacidade permanente, fortalece mecanismos de controle com avaliações periódicas e amplia a transparência da administração.
O Projeto de Lei Complementar 8 de 2025 retorna à pauta da Câmara nesta segunda-feira para segunda discussão e votação.
