(*) Fernanda Machado
No último dia 25 de setembro foi entregue ao senador Otto Alencar (PSD – BA), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, um pedido para que a votação da PEC 65/2023 seja incluída o mais breve possível na pauta da comissão. Na lista de signatários constam dezesseis entidades representativas, em sua maioria, de empresas do setor financeiro e, portanto, reguladas e supervisionadas pelo Banco Central.
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Assinam, ainda, 14 pessoas físicas, oito das quais se encontram diretamente ligadas a instituições fiscalizadas, embora algumas tenham sido identificadas apenas pelas funções que cumpriram na Autoridade Monetária. Isso diz muito.
A PEC 65 visa alterar a natureza jurídica do BC, transformando a hoje autarquia especial de direito público em pessoa jurídica de direito privado. Essa mudança não é trivial e embute sérios riscos, dentre os quais mencionaremos três.
O primeiro consiste no patente conflito de interesses que advirá da forma de custeio do BC proposta, baseada em receitas de emissão de moeda, as quais positivamente correlacionadas com inflação e taxa de juros. Outro risco decorre do futuro regime de trabalho dos funcionários proposto na PEC, o da CLT, mais frágil em termos de garantias de estabilidade do que o regime de direito público, o que os tornará mais expostos a pressões e ameaças de ordem política e econômica, aumentando substancialmente o risco de captura do Banco Central por interesses escusos.
Um terceiro risco potencialmente grave consiste em que uma entidade regida pelo direito privado, não limitada por princípios e regras do direito administrativo, terá muito maior facilidade e incentivo para terceirizar atividades, inclusive as finalísticas, com alto potencial lucrativo, a exemplo do Pix e da administração das reservas internacionais.
A PEC 65, ao retirar o BC do regime de direito público, representará uma inflexão institucional grave, exporá a atuação do BC a uma situação de insegurança jurídica, enfraquecerá suas funções de regulação e fiscalização e favorecerá os interesses dos rentistas, em detrimento da população.
A grande maioria dos servidores do BC é totalmente contra a PEC 65. Tampouco o Governo aceita o formato pretendido, o qual confunde autonomia com desligamento do Estado, substituindo a proteção contra interferências políticas por um afastamento do interesse público.
(*) presidente do SINAL/RS.
