O município de Chuvisca, no sul do Rio Grande do Sul, foi habilitado para o saque calamidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A medida vale para toda a área do município e permite que trabalhadores afetados solicitem o benefício.
A habilitação ocorre com base no Decreto nº 12.019/2024, publicado no Diário Oficial da União em 16 de maio de 2024. O reconhecimento está ligado ao Decreto Municipal nº 1.775, de 12 de dezembro de 2025, validado pela Portaria nº 3 do governo federal, divulgada em 5 de janeiro de 2026.
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Os pedidos podem ser feitos pelo Aplicativo FGTS, disponível para celulares. O atendimento é destinado a moradores das áreas atingidas pela situação de calamidade pública ou emergência.
O prazo para solicitar o saque termina em 5 de abril de 2026. Não há previsão legal de prorrogação.
A Prefeitura orienta que os trabalhadores façam a solicitação dentro do período estabelecido e busquem os canais oficiais da Caixa Econômica Federal para tirar dúvidas.
