A Prefeitura de Camaquã iniciará em março a aplicação da chamada Lei Descongela, sancionada no início de 2026 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A norma restabelece a contagem de tempo de serviço suspensa durante a pandemia de covid-19 e autoriza o pagamento retroativo de vantagens como quinquênios, anuênios, triênios, sextas-partes e licenças-prêmio a servidores federais, estaduais e municipais.
A medida encerra uma disputa que se arrastava desde o período mais crítico da pandemia, quando o tempo de serviço entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 foi congelado para fins de adicionais por tempo de serviço.
O que muda com a Lei Descongela
De acordo com o secretário municipal de Governo, Vitor Azambuja, a legislação federal determinou a restauração de um período de um ano e sete meses na ficha funcional dos servidores. Com a nova regra, o tempo suspenso volta a ser contado para efeitos de triênios, licença-prêmio, avanços e outras vantagens temporais, como gratificações por 15 e 25 anos de serviço.
Segundo o secretário, o impacto é imediato para parte do funcionalismo. “A partir de fevereiro, aqueles servidores que, por exemplo, faltava ‘um ano e pouco’ para fechar o triênio, fecharão e já receberão”. Na prática, servidores que estavam próximos de completar os requisitos para novas vantagens passam a ter direito ao benefício e ao pagamento correspondente.
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Impacto na folha e no reajuste anual
O secretário informou que a aplicação da lei federal produz aumento automático na folha de pagamento, já que novos triênios e avanços passam a ser incorporados aos vencimentos.
Segundo Azambuja, a prefeitura avaliou conceder um percentual maior de aumento real neste ano. No entanto, como o município foi obrigado por lei federal a restabelecer o período congelado, a margem financeira para reajuste geral ficou limitada pelos custos adicionais gerados pela medida.
O impacto financeiro total da Lei Descongela no orçamento de Camaquã ainda não foi detalhado pela administração municipal.
Projetos de reajuste salarial tramitam na Câmara
Paralelamente à aplicação da lei federal, a prefeitura protocolou dois projetos na Câmara de Vereadores tratando do reajuste anual dos servidores. Uma das propostas prevê reajuste de 5,4% para todos os servidores municipais ativos. O percentual representa ganho real acima da inflação acumulada de 4,26%. Para o magistério e cargos padrão 7 a 10, cargos em comissão e conselheiros tutelares, o ganho real é de 1,14%.
Já os cargos de padrão 1 a 6 terão reajuste de 2,53%, com o objetivo de equiparar os vencimentos ao salário mínimo nacional.
Os agentes políticos (prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores) receberão apenas a correção inflacionária, sem aumento real.
O secretário garantiu que a gestão municipal seguirá as determinações da legislação federal para recompor o tempo de serviço e efetuar os pagamentos devidos. O cronograma detalhado de aplicação e o impacto consolidado nas contas públicas devem ser apresentados após a conclusão dos cálculos internos.
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