O cenário político de Camaquã acaba de ganhar um novo capítulo que promete mexer com o bolso e a visibilidade das empresas locais. O prefeito Abner Dillmann protocolou o Projeto de Lei nº 20/2026, que estabelece regras rígidas — e controversas para alguns — sobre como a prefeitura vai patrocinar eventos e projetos de empresas privadas daqui para frente.
O texto, que já está sob a relatoria do Vereador Tili na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da câmara de Camaquã, não é apenas uma formalidade. Ele institui o inédito Comitê Municipal de Avaliação de Patrocínios, um grupo técnico que terá o “poder da caneta” para decidir quais projetos merecem o selo (e o dinheiro) da administração pública.
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O que muda na prática em Camaquã?
A proposta busca encerrar o que a prefeitura chama de “lacuna normativa”. Em termos claros: o governo visa não dar dinheiro sem critérios objetivos. Agora, para receber patrocínio, o evento precisa ter relevância estadual ou nacional.
“O patrocínio permite ao Poder Público associar sua imagem a iniciativas relevantes, mas a ausência de regulação gera insegurança”, justifica o prefeito no texto enviado ao Presidente da Câmara.
Os pontos mais polêmicos do PL 20/2026:
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Chamamento público: A regra agora é a disputa aberta. As empresas terão que competir em editais.
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Comitê de avaliação: Representantes da Fazenda, Desenvolvimento Econômico e Comunicação darão o veredito técnico sobre a viabilidade dos projetos.
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Proibição de promoção pessoal: A lei deixa explícito — o dinheiro público não pode ser usado para promover autoridades.
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Revogação Geral: A nova lei substitui a antiga Lei nº 2.219/2018, fazendo uma “limpeza jurídica” no sistema de repasses.
De olho no dinheiro público
Com o novo marco, o patrocínio pode vir de quatro formas: dinheiro vivo, cessão de prédios, fornecimento de serviços ou empréstimo de equipamentos. Em contrapartida, as empresas são obrigadas a estampar a marca da Prefeitura.
O Vereador Tili, como relator, terá a missão de dar o primeiro parecer sobre essa “revolução” nos investimentos da cidade.
