A Câmara de Vereadores de Camaquã vota, nesta segunda-feira (1º), o Projeto de Lei nº 25/2026, que altera as diretrizes orçamentárias do município para este ano. A proposta do prefeito Abner dos Santos Dillmann pretende incluir novas metas na Secretaria Municipal de Educação e Esportes. O objetivo é ajustar o orçamento local às regras federais exigidas por resolução do Ministério da Educação editada em março.
Texto será votado hoje na câmara de Camaquã
A proposta da Prefeitura altera o destino dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, o Fundeb. O texto cria dotações específicas para manter as escolas de tempo integral na rede municipal. Pela nova divisão, a verba carimbada vai atender quatro áreas diferentes: o ensino fundamental, as creches, a pré-escola e também o setor de educação especial da cidade.
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O projeto começou a tramitar oficialmente no Legislativo com o envio da mensagem justificativa do Poder Executivo em 18 de maio. Para virar lei e entrar em vigor, a matéria precisa passar pela análise das comissões internas e receber a aprovação da maioria dos parlamentares em plenário. A comunidade pode acompanhar a votação e validar a autenticidade dos documentos diretamente por meio do site oficial da Câmara.
