Na manhã desta quarta-feira (11), o programa Primeira Hora recebeu o advogado Dr. Michel Saliba, diretor nacional da Associação Brasileira de Advocacia Criminal (ABRACRIM), para esclarecer os caminhos jurídicos e as hipóteses de cabimento da revisão criminal no sistema processual penal. Durante a entrevista, o especialista detalhou que a medida não se trata de um recurso comum de apelação, mas sim de uma ação autônoma destinada a rescindir sentenças definitivas já transitadas em julgado. O jurista pontuou que a legislação prevê a revisão quando a decisão for contrária ao texto expresso da lei, quando se comprovar o uso de prova falsa ou ao surgirem novas provas não analisadas no processo original.
Ausência de prazo limite, suspensão da pena e cabimento em delações
Ao abordar a tramitação da medida, o entrevistado ressaltou uma importante diferença em relação ao Direito Civil: no âmbito criminal, a revisão pode ser ajuizada a qualquer momento, sem prazo de decadência, visando corrigir eventuais injustiças graves e garantir o princípio básico de que a ação só existe para favorecer o réu, jamais para agravar a punição. O advogado explicou que os defensores costumam requerer liminares para suspender a execução da pena enquanto o novo elemento é julgado, além de esclarecer que o instrumento é perfeitamente aplicável a condenações baseadas em delações premiadas caso se comprove falsidade nos depoimentos. “Na área criminal não há prazo; a qualquer momento que surja o elemento, você pode entrar com a ação para favorecer o réu. Se houver prova de que um depoimento de delação foi mentiroso ou a prova produzida é falsa, a revisão é plenamente cabível”, explicou o especialista no ar.
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Baixo percentual de êxito nos tribunais e postura do Poder Judiciário
Tratando dos desafios enfrentados pela advocacia de defesa, o convidado apresentou dados sobre a baixa taxa de reversão de condenações definitivas nos tribunais brasileiros. O Dr. Michel Saliba revelou que a proporção de ações acolhidas é reduzida, registrando um índice de sucesso que não atinge 10% dos casos ajuizados. O especialista apontou que a resistência do Judiciário se deve, em parte, à existência de múltiplas instâncias recursais no país, o que faz com que magistrados encarem a medida com reticência antes de invalidar um processo concluído. “O percentual de êxito não chega a 10%, ou seja, é muito pequeno. Como o sistema já conta com um número de instâncias revisoras muito grande, o juiz geralmente entende que a revisão criminal seria apenas uma tentativa da parte para não cumprir a pena”, ressaltou.
Reflexão sobre a extensão das penas e o papel da ressocialização no país
O diretor da ABRACRIM propôs um debate sobre a eficácia do sistema carcerário brasileiro e a real finalidade das condenações de longa duração. O Dr. Michel Saliba defendeu que o cumprimento excessivo de penas sem políticas efetivas de reintegração social não reduz a criminalidade, reforçando o compromisso da advocacia criminal na proteção das garantias fundamentais de todos os cidadãos. “A quantidade de pena não ressocializa; nós temos que de uma vez por todas entender se queremos castigar ou se queremos ressocializar. Não há diferença entre o cidadão ficar preso 5 ou 10 anos se ele não for ressocializado, e a defesa técnica é a garantia para evitar que injustiças se perpetuem”, finalizou o Dr. Michel Saliba.
