A privatização da Casa da Moeda foi criticada nesta quarta-feira (19) em audiência pública interativa na [[g comissão mista]] encarregada de emitir parecer à Medida Provisória (MP) 902/19, que acaba com o monopólio da empresa na fabricação de papel-moeda, moeda metálica, passaporte e impressão de selos de controle fiscal sobre a fabricação de cigarros.
O texto estabelece que a exclusividade para a prestação desses serviços acabará em 31 de dezembro de 2023. De acordo com a nova regra, a Casa da Moeda, fundada em 1694, prestará serviços de integração, instalação e manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos dos fabricantes de cigarro e fornecerá o selo fiscal para esses produtos. Essa integração ocorrerá em caráter provisório até 31 de dezembro de 2021.
Complexo industrial
Ex-diretor técnico da instituição, Carlos Roberto de Oliveira disse que a Casa da Moeda não é uma gráfica apenas, mas um complexo industrial com função histórica e precípua de atender demandas do Estado por produtos seguros, em sua quase totalidade composto por matérias primas, processos e matrizes inacessíveis ordinariamente pelo mercado.
Oliveira destacou que a Casa da Moeda contempla diversas disciplinas, funções e profissões, algumas não encontradas no mercado do trabalho. “A Casa da Moeda vem cumprindo sua missão institucional. Somos detentores de conhecimento que poucos países têm. Somos respeitadas no mundo por nossa seriedade, qualidade e segurança em nossos produtos e processos. Temos tecnologia e capital intelectual para fabricar e exportar cédulas e moedas para qualquer país”, afirmou.
Demanda por dinheiro
Diretor da Sociedade Numismática Brasileira, Bruno Henrique Miniuchi Pellizzari destacou que uma das principais razões que levaram à criação da Casa da Moeda foi a necessidade de existir uma instituição nacional que conseguisse suprir a demanda de meio circulante para um país de dimensão continental. A demanda por dinheiro no Brasil, explicou, não parou de crescer com o passar dos anos, tendo atingido picos altíssimos durante os períodos de descontrole econômico, como foi no caso das trocas sucessivas de planos monetários durante a época inflacionaria.
“Uma descentralização da produção de dinheiro pode levar à fragilização do meio circulante, no caso de tentativa de sabotagem à nossa economia. Outro risco diz respeito a instabilidades no país produtor do dinheiro. Fatores como esse podem levar a desabastecimento no Brasil”, disse. Ele lembrou que as dez maiores economias globais possuem Casas da Moeda estatais e, em quase a sua totalidade, exclusividade para a confecção das moedas e cédulas do meio circulante de seus respectivos países.
Patrimônio histórico
Presidente do Sindicato Nacional dos Moedeiros, Aluízio Firmiano da Silva Júnior disse que os trabalhadores da Casa da Moeda jamais pensaram que a empresa, que em 8 de março fará 326 anos, estaria hoje correndo o risco de privatização ou descontinuidade na prestação de serviços essenciais ao Estado.
“Os trabalhadores da Casa da Moeda estão tensos. Esse processo vai além da nossa questão corporativa, o que estamos discutindo e o Estado brasileiro e o papel que a empresa teve nos últimos 300 anos e aquilo que poderá acontecer se a gente não tiver o cuidado de preservar esse patrimônio e essa empresa que cuida da segurança nacional, que até dá lucro, mas que poderia não dar pela importância de seu trabalho”, relata.
Soberania
Advogado da Casa da Moeda, Rodrigo da Silva Ferreira disse que a maioria dos 190 países reconhecidos pela Organização das Nações Unidas (ONU) importam dinheiro, e somente 50 nações mantêm impressoras estatais.
“Todos os países de maior liberdade econômica mantêm estatais para a fabricação de dinheiro. Soberania monetária envolve direito e um poder de fato. Ela abrange o direito de emitir, o direito de definir o valor e mudar o valor do dinheiro, e o direito de definir como se dará o uso do dinheiro no território e fora do território.”
Ferreira destacou ainda que importar moeda não é confiar no mercado privado, é basicamente confiar em governo estrangeiro.
Falsificação
Diretor da Associação Brasileira de Combate à Falsificação que congrega 70 indústrias nacionais, Rodolfo Ramazini destacou que o Brasil perdeu R$ 160 bilhões com contrabando e falsificação de produtos industrializados, em 2019, sobretudo no setor de cigarros e bebidas.
Com o desligamento do Sistema de Controle da Produção de Bebidas (Sicob), a Casa da Moeda perdeu mais de R$ 700 milhões anuais, somente no que diz respeito ao setor de bebidas. Com isso, passou a prevalecer a falsificação, a fraude e a sonegação fiscal, ressaltou.
Na avaliação do senador Jean Paul Prates (PT-RN), a Casa da Moeda é uma empresa indispensável ao Estado brasileiro.
“É uma falácia quando se diz que a atividade da Casa da Moeda é ultrapassada e que caminhamos para um mundo sem moedas. É outra falácia dizer que a Casa da Moeda seria ineficiente e um sorvedouro de dinheiro público. Ela é inseparável do Estado brasileiro, é um braço do Estado brasileiro, e não uma subsidiária. A Casa da Moeda é ‘imprivatizável’. Alguém tem interesse nesse mercado bilionário”, concluiu.
A comissão mista da MP 902/2019 é presidida pela deputada Benedita da Silva (PT-RJ). O senador Nelsinho Trad (PSD-MS) é o relator da MP, cujo prazo de vigência, já prorrogado, expira em 14 de abril.
