O Código de Posturas de um município define regras de convivência em situações como uso do espaço público, meio ambiente e funcionamento do comércio. Em Camaquã, o conjunto de normas é de 1949 e está passando por análise de uma comissão especial formada pelos vereadores Vinícios Araújo (MDB), Vítor Azambuja (PP) e Marisete Santos (União Brasil). A versão preliminar de um novo código será apresentada em audiência pública marcada para esta terça-feira (9), às 19h, no Teatro do Sesc.
Segundo a comissão especial, o documento disponibilizado não corresponde à versão final da lei. A proposta ainda pode sofrer alterações em razão da consulta pública, ajustes de redação e tramitação legislativa.
A revisão do Código de Posturas segue um processo que inclui: análise do texto atual e de legislações correlatas, reuniões técnicas e temáticas, audiências públicas, encaminhamento da proposta ao Executivo e discussão e votação na Câmara de Vereadores.
Abertura do comércio aos domingos gera debates
A possibilidade do novo código permitir a abertura do comércio aos domingos vem gerando um amplo debate entre os camaquenses. No entanto, o Código de Posturas apenas define dias e horários autorizados para abertura do comércio, mas não legisla sobre as relações de trabalho. Os estabelecimentos precisam seguir a legislação trabalhista (CLT) e os acordos entre sindicatos. A lei federal já prevê regras específicas para o funcionamento do comércio aos domingos.
Em Camaquã, farmácias, restaurantes e supermercados, por exemplo, já estão autorizados a abrir aos domingos.
O que dizem representantes dos empresários em Camaquã?
Em entrevista concedida à Rádio Acústica FM após uma das reuniões temáticas realizadas no mês de agosto, o vice-presidente da Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul (Fecomércio-RS), Otávio Morais, destacou a importância de não transformar o debate em um confronto polarizado entre empregados e empregadores. Segundo Morais, “os atores que envolvem uma sociedade não podem gerar trincheiras de achar que em uma alteração do Código de Posturas cada um está em um lado”.
Na última semana, o presidente do Sindilojas Costa Doce, Fabrício Bartz, destacou que os regramentos para o comércio vão além da abertura aos domingos. O Código de Posturas também deverá regrar entrada de pets em estabelecimentos, publicidade, feiras e comércio ambulante. Em relação aos domingos, o presidente da entidade defendeu a liberdade econômica, mas salientou que os próprios empresários não pretendem abrir em todos os domingos do ano. O dirigente citou exemplos de municípios como Pelotas, que atualizaram a legislação para viabilizar a chegada de grandes empreendimentos, como shopping e redes nacionais.
Carla Roxo, presidente da Associação Comercial e Industrial de Camaquã (ACIC), argumentou que o debate entre “trabalhar ou não trabalhar” aos domingos deve ocorrer entre os sindicatos patronais e laborais. O Código de Posturas, segundo ela, vai apenas definir se o município “autoriza ou não” que o comércio abra aos domingos.
O que dizem representantes dos colaboradores?
Em reunião temática realizada no final de agosto, no Cine Teatro Coliseu, a presidente do Sindicato dos Empregados no Comércio de Camaquã, Sandra Maura, afirmou que a entidade é contrária à proposta de liberar a abertura de lojas aos domingos e não aceita a flexibilização. Segundo ela, os empregados não querem trabalhar aos domingos e devem se manifestar nas audiências públicas. Entre os argumentos, destacou preocupações com a saúde mental e a qualidade de vida dos funcionários.
O que diz a legislação trabalhista?
A advogada Roberta Magalhães destacou pontos negativos em permitir abertura aos domingos, mas tranquilizou os colaboradores ressaltando que, mesmo em caso de abertura, a legislação garante direitos como folga compensatória ou pagamento dobrado, e mulheres têm direito a uma folga no domingo a cada 15 dias, conforme prevê a lei federal.
Segurança jurídica e Código de Posturas
Atualmente, a lei municipal proíbe a abertura aos domingos. No entanto, um acordo firmado entre o sindicato dos trabalhadores e o Sindilojas Costa Doce permite a atividade em sete datas específicas ao longo do ano, em vésperas de datas comemorativas. Nesses casos, os empregados recebem uma folga antecipada, um pagamento adicional de R$ 78,60 e jornada reduzida de 8h para 6h.
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Em recente reunião temática, a Procuradoria Municipal alertou para a necessidade de adequar a legislação para garantir segurança jurídica, já que o comércio funciona em domingos específicos mesmo com a proibição na legislação municipal vigente.
Audiência pública
As questões relacionadas ao funcionamento integram o processo de revisão do Código de Posturas de Camaquã, que também aborda regras sobre limpeza de terrenos, descarte de lixos e entulhos, transporte clandestino de passageiros, proibição de carroças com tração animal no perímetro urbano, entre outras.
O código atual, de 1949, possui 466 artigos. A versão preliminar do novo regramento tem 207. O objetivo, segundo os parlamentares, é modernizar as regras de convivência urbana e dar mais clareza à aplicação da lei excluindo regras ultrapassadas e incluindo regras condizentes com a realidade do município.
