A Câmara Municipal de Vereadores de Camaquã realizará uma audiência pública nesta sexta-feira (11) às 9h, no plenário da Câmara, para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 06, de 25 de junho de 2025, que propõe alterações na Lei Complementar nº 49, de 2 de setembro de 2021, a qual institui o Plano Diretor Municipal. O objetivo é promover um debate sobre as mudanças propostas no planejamento urbano da cidade, envolvendo a sociedade civil, vereadores, representantes do executivo municipal e associações.
O Plano Diretor Municipal de Camaquã, instituído pela Lei Complementar nº 49, de 2021, estabelece as diretrizes e proposições para o desenvolvimento do município, abrangendo desde questões de ordenamento territorial até políticas sociais, econômicas e ambientais. A revisão em discussão visa aprimorar e adaptar essas diretrizes às novas necessidades e desafios da cidade.
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Entre os principais temas abordados no projeto de modificação do Plano Diretor de Camaquã, destacam-se:
O plano diretor define o perímetro urbano e as áreas de urbanização específica, além de organizar o controle do uso e ocupação do solo nas macrozonas urbanas. A revisão poderá trazer alterações nessas definições, visando um desenvolvimento urbano mais equilibrado e sustentável, com a qualificação dos usos que se pretendem induzir ou restringir em cada zona da cidade.
A revisão do plano diretor também aborda elementos da política social, como educação, saúde, assistência social, lazer, esporte, cultura e habitação. O objetivo é garantir o acesso à terra urbanizada e à moradia, democratizar o acesso à educação básica, universalizar a assistência pública de saúde e promover a integração entre as ações e a descentralização dos serviços.
A política ambiental de Camaquã também é um tema central na revisão do plano diretor, visando qualificar o território através da valorização do patrimônio ambiental e da superação dos conflitos referentes à poluição e degradação do meio ambiente e saneamento. As diretrizes incluem a proteção e recuperação do meio ambiente e da paisagem urbana, o controle e a redução dos níveis de poluição, e o fomento à aplicação de tecnologias orientadas ao uso racional dos recursos naturais.
A mobilidade urbana é outro ponto crucial, com o objetivo de proporcionar o acesso amplo e democrático ao espaço urbano, garantindo a acessibilidade, equidade, segurança e a circulação das pessoas e das mercadorias. As diretrizes incluem a priorização da acessibilidade de pedestres, ciclistas e pessoas com necessidades especiais, a viabilização do acesso ao transporte público para toda a população e a redução da necessidade de deslocamentos dentro do município.
Para a promoção, planejamento, controle e gestão do desenvolvimento municipal, o plano diretor prevê uma série de instrumentos, como o Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios (PEUC), o IPTU Progressivo no Tempo, a Desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública e a Outorga Onerosa do Direito de Construir. A revisão poderá trazer ajustes nesses instrumentos, visando uma aplicação mais eficiente e justa.
A gestão democrática da política urbana é um princípio fundamental do plano diretor, assegurando a participação da população em todas as fases do processo. A revisão poderá fortalecer os instrumentos de participação popular, como debates, audiências e consultas públicas, conselhos municipais e o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
A Câmara Municipal de Vereadores convida todos os interessados a participarem da audiência pública, que será uma oportunidade para conhecerem as propostas de modificação do plano diretor e apresentarem suas contribuições. A participação da sociedade civil é fundamental para garantir que o planejamento urbano de Camaquã reflita os interesses e necessidades de todos os cidadãos.
