O vereador Renato Cabeleireiro (União Brasil) protocolou, na quinta-feira (11), um projeto de lei que exige a apresentação de certidão de antecedentes criminais para profissionais e voluntários que atuem com crianças, adolescentes, pessoas com deficiência e idosos em Camaquã. A proposta foi encaminhada para comissões da Câmara de Vereadores para análise.
Segundo o texto, editais de seleção de profissionais e voluntários, tanto no setor público quanto no privado, deverão incluir a obrigatoriedade do documento. A medida também se aplicará a serviços terceirizados, respeitados os contratos vigentes até a data de entrada em vigor da lei.
A exigência alcança funções em creches, escolas, transporte escolar, serviços de saúde, instituições de acolhimento, entidades assistenciais, asilos, academias de esporte e cultura, além de outras organizações que prestem atendimento direto a crianças, adolescentes e idosos.
Atualização semestral e sigilo da certidão criminal
De acordo com a proposta, a certidão deverá ser atualizada a cada seis meses. As informações terão caráter sigiloso e serão utilizadas apenas para verificar a aptidão do profissional ou voluntário à função pretendida.
A análise do documento deverá levar em conta eventuais registros criminais incompatíveis com o trabalho junto a esses públicos.
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Projeto que veta condenados por violência contra mulher em cargos públicos
Também na quinta-feira (11), o vereador Vinícios Araújo (MDB) protocolou um projeto de lei que proíbe a participação em concursos públicos e a nomeação para funções de confiança e cargos em comissão, no âmbito da Administração Pública municipal, de pessoas condenadas por crimes praticados com violência contra a mulher.
De acordo com o texto, ficam impedidos de assumir cargos públicos aqueles que tenham condenação com decisão transitada em julgado. A vedação vale enquanto durarem os efeitos da condenação.
