A Secretaria de Inspeção do Trabalho no Brasil, emitiu um alerta urgente para que os empregadores criem o hábito de acessar o Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). A conferência frequente do sistema evita o risco de punições severas, pois os fiscais começaram a enviar a chamada Notificação para Solução de Pendência Trabalhista (NSP). O documento serve como um último aviso para as empresas que apresentam irregularidades nos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Empregador ainda tem chance de parcelar valores
Essa notificação dá ao patrão a chance de parcelar, quitar a dívida ou corrigir dados errados enviados ao governo por meio do sistema FGTS Digital. De acordo com as regras federais, o preenchimento dessas plataformas digitais já funciona como uma confissão automática de que o dinheiro é devido.
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Por isso, a fiscalização pode cobrar os valores na Justiça sem precisar pedir novos documentos ou fazer avisos prévios adicionais à empresa devedora.
O maior perigo para as empresas está na perda dos prazos de regularização. Caso o problema não seja resolvido rapidamente, o governo emite a Notificação de Lançamento do FGTS Confessado (NLFC), que envia o débito diretamente para a inscrição em dívida ativa da União.
Após a emissão desse documento de cobrança definitiva, o empregador perde o direito de contestar os valores ou de fazer alterações no sistema para tentar reduzir o tamanho da dívida acumulada.
