Pessoas que se dedicam exclusivamente aos cuidados do lar e ao trabalho doméstico na própria residência têm direito à cobertura previdenciária do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Para o público de baixa renda, a legislação prevê uma alíquota facilitada de apenas 5% sobre o salário-mínimo — o que representa hoje um recolhimento mensal de R$ 81,05.
A modalidade, conhecida como segurado facultativo de baixa renda, busca incluir no sistema previdenciário milhares de brasileiros que exercem atividades não remuneradas no ambiente familiar.
Requisitos para pagar a contribuição de 5%
Para se enquadrar na alíquota reduzida de 5%, o contribuinte precisa preencher critérios específicos estabelecidos pelo governo federal:
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Ausência de renda própria: Não receber salários, pensões alimentícias, pensão por morte, aluguéis ou qualquer outro tipo de rendimento.
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Dedicação exclusiva: Atuar apenas nas tarefas domésticas do próprio lar.
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Renda familiar limitada: Ter rendimento familiar total de até dois salários-mínimos.
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Cadastro Único ativo: Estar inscrito no CadÚnico com dados validados e atualizados nos últimos 24 meses.
O recolhimento da contribuição é feito diretamente por meio do Carnê da Previdência Social ou emissão de Guia da Previdência Social (GPS).
Opções de contribuição para quem tem renda familiar maior
Caso a família possua rendimento superior a dois salários-mínimos ou não cumpra as exigências do CadÚnico, existem alternativas de contribuição facultativa:
| Plano de Contribuição | Alíquota | Exigência Principal |
| Plano Simplificado | 11% do salário-mínimo | Não ter atividade remunerada (sem necessidade de CadÚnico) |
| Plano Normal | 20% (sobre valor entre o piso e o teto do INSS) | Permite contribuições maiores para buscar benefício acima do piso |
Aposentadoria e mais benefícios garantidos ao segurado facultativo
Ao manter as contribuições em dia, o trabalhador doméstico sem remuneração e seus dependentes passam a ter acesso a uma série de direitos previdenciários essenciais:
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Aposentadoria por idade
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Aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez)
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Salário-maternidade
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Auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença)
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Pensão por morte e auxílio-reclusão (destinados aos dependentes)
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Como solicitar e tirar dúvidas
A verificação de requisitos e o acompanhamento dos pagamentos podem ser feitos de forma 100% digital pela plataforma oficial do Meu INSS (disponível em site e aplicativo) ou pela central de atendimento telefônico no número 135.
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