A Lei de Acesso à Informação (LAI), instituída através do Decreto de Lei nº 49.111, do Governo do Estado, completa um ano de vigor nesta quinta-feira (16). Os objetivos são dar transparência às ações governamentais e garantir aos cidadãos o acesso às informações dos órgãos públicos municipais, estaduais e federais.
A Lei determina que instituições públicas e ONG’s mantidas com recursos governamentais terão que disponibilizar serviços de atendimento aos cidadãos, sem a necessidade de justificativa, e com a resposta num prazo de 20 dias prorrogáveis por mais 10. Por meio da LAI, qualquer cidadão pode solicitar dados sobre gastos públicos, verificar os recursos investidos na sua região, o andamento de projetos, informações sobre o quadro de funcionários e diversas outras questões.
Para atender à nova legislação, o Governo do Estado desenvolveu o Sistema de Informações ao Cidadão (SIC), dispositivo inovador que disponibiliza dados abertos e permite que os cidadãos reutilizem as informações em outras plataformas. Depois de oficializar o pedido de informação, o solicitante pode acompanhar a tramitação do seu questionamento até receber a resposta definitiva.
Neste um ano de vigor, o Governo do Estado aderiu à infraestrutura nacional de dados abertos e capacitou 1.299 servidores estaduais e agentes sociais para atender às demandas encaminhadas pelos cidadãos.
O chefe da Casa Civil, Carlos Pestana, responsável pela implantação do SIC, ressalta que a regra é divulgar a informação, ressalvadas as questões de ordem pessoal ou classificadas como sigilosas. “O Sistema de Informação ao Cidadão do Governo do Estado do RS conquistou reconhecimento nacional pela sua agilidade e presteza das informações. Tanto que, além de receber três prêmios nacionais durante o ano de 2012, é citado como referência pela Controladoria Geral da União“.
Um balanço apresentado pela subchefe de Ética, Controle Público e Transparência e coordenadora do SIC, Juliana Foernges, registra que neste um ano de LAI foram encaminhadas ao Executivo 1.006 solicitações de informação, sendo que 956 já foram respondidas e 50 ainda estão em andamento de resposta. “O prazo médio de resposta ao cidadão tem sido 8 dias, sendo que a lei prevê prazo de até 30 dias”, conta Juliana.
Para consultar ou solicitar informações sobre a administração pública estadual, basta acessar o site www.acessoainformacao.rs.gov.br e preencher o formulário de requerimento de informações. Outra possibilidade é procurar o Posto de Atendimento, localizado no Centro Administrativo Fernando Ferrari (CAFF), que fica na Avenida Borges de Medeiros, nr. 1501/Térreo, Centro de Porto Alegre.
