Em um evento promovido pela Prefeitura de Camaquã, em colaboração com a ADEHASC, moradores do núcleo Dona Tereza receberão as escrituras/matrículas de propriedade de seus terrenos regularizados através do processo de REURB, conforme estabelecido pela Lei Federal nº 13.465/17. A solenidade de entrega, um marco importante para a comunidade, acontecerá nesta quinta-feira (03), às 14h, no Salão Nobre da Prefeitura.
Iniciativa beneficiará diversos moradores do Dona Tereza
A entrega das escrituras representa a conclusão do processo de regularização fundiária no núcleo Dona Tereza. Essa ação proporciona segurança jurídica aos moradores, garantindo o reconhecimento do direito à moradia e a posse legal de seus terrenos.
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A REURB (Regularização Fundiária Urbana) é um instrumento legal estabelecido pela Lei Federal nº 13.465/17. O processo tem como objetivo regularizar núcleos urbanos informais, como o núcleo Dona Tereza, que, por diversos motivos, não possuem a documentação formal de seus imóveis. A REURB facilita a legalização dos terrenos, permitindo a emissão das escrituras e matrículas.
A realização da solenidade de entrega das escrituras é fruto da parceria entre a Prefeitura de Camaquã e a ADEHASC (Associação de Desenvolvimento Humano e Ação Social de Camaquã).
