Com o início oficial da propaganda eleitoral neste domingo (16), candidatos e eleitores entram na reta final da disputa pelas urnas. Liberdade de manifestação, comícios, carreatas e transmissões ao vivo na internet estão liberados, mas a Justiça Eleitoral impôs limites rigorosos. O desrespeito às regras pode gerar multas pesadas e até responder por crime eleitoral.
Confira os principais pontos de atenção para não cometer infrações.
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Regras para veículos e adesivos na propaganda eleitoral:
A demonstração de apoio a candidatos deve ser estritamente espontânea. Qualquer pagamento feito a eleitores para exibirem propaganda em bens privados é estritamente proibido.
| O que é PERMITIDO | O que é PROIBIDO |
| Adesivos em carros, motos ou janelas com tamanho máximo de 0,5 m². | Receber qualquer tipo de dinheiro ou vantagem para colar adesivo ou expor marca. |
| Veículos particulares de uso pessoal com adesivagem dentro do limite. | Carros de aplicativo (Uber, 99) e táxis portando qualquer tipo de adesivo político. |
Nota sobre transporte: A Justiça Eleitoral enquadra veículos de aplicativo e táxis como bens de uso comum e concessão pública. Por isso, a veiculação de qualquer propaganda nesses automóveis é ilegal.
Redes sociais e limites da internet
A manifestação de pensamento é livre, mas não há impunidade no ambiente digital. A legislação prevê punições nas esferas civil, eleitoral e criminal para:
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Ataques à honra ou à imagem de candidatos, partidos e coligações.
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Disseminação de notícias falsas (fake news) ou fatos sabidamente inverídicos.
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Uso de perfis falsos ou impulsionamento pago não autorizado pela Justiça.
Regras para o dia da votação e boca de urna
No dia do pleito, a manifestação do eleitor deve ser individual e silenciosa.
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Permitido: Uso de broches, adesivos, camisetas de candidatos e bandeiras de forma individual.
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Proibido (Crime): Prática de boca de urna, panfletagem (“santinhos” no chão), aglomerações de pessoas com roupas padronizadas e propaganda ostensiva.
Como denunciar irregularidades na propaganda eleitoral
Qualquer cidadão pode denunciar práticas ilícitas como compra de votos, uso indevido da máquina pública ou propaganda irregular diretamente ao TSE. A denúncia pode ser feita de forma rápida pelo aplicativo gratuito Pardal, disponível para Android e iOS.
