Durante a Sessão Ordinária nesta quarta-feira (25), a Câmara de Vereadores de Camaquã recebeu o Projeto de Lei nº 008/2025, enviado pelo prefeito Abner dos Santos Dillmann, que propõe a criação do Serviço de Inspeção Municipal (SIM). A iniciativa, que deve ser apreciada com prioridade, visa atualizar a legislação local sobre inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal, alinhando-se às normativas nacionais e aos programas SISBI-POA e SUSAF.
Prefeitura de Camaquã encaminhou projeto em regime de urgência
O projeto de lei surge como resposta às recomendações do relatório de atividades do Serviço de Inspeção Estadual nº 008/2025, além de buscar conformidade com legislações federais, como a Lei nº 1.283/1950, atualizada pela Lei nº 7.889/1989, e legislações específicas do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA). A iniciativa também visa modernizar o marco regulatório do município, promovendo maior controle e segurança na produção, processamento e comercialização de alimentos de origem animal, essenciais para a saúde pública e o fortalecimento do setor agroindustrial local.
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O projeto estabelece a obrigatoriedade do registro, inspeção e fiscalização sanitária de estabelecimentos que produzem, beneficiam ou comercializam produtos de origem animal, incluindo carnes, ovos, leite, pescado e derivados. A fiscalização será exercida pelo Serviço de Inspeção Municipal, vinculado à Secretaria de Agricultura e Abastecimento, por equipe técnica capacitada, com formação em medicina veterinária. Estabelecimentos já registrados nos órgãos estaduais ou federais estarão isentos de nova autorização, mas deverão cumprir as normas do SIM quando atuarem no âmbito municipal.
O projeto também detalha procedimentos de inspeção, controle de qualidade, rastreabilidade, rotulagem, além de estabelecer sanções para infrações, que variam de advertências a multas, apreensões e até o cancelamento de registros. A proposta prevê ainda a possibilidade de atuação sob regime de equivalência, conforme legislações específicas, e a cooperação com órgãos estaduais, federais e internacionais.
A expectativa é de que a implementação do Serviço de Inspeção Municipal deva elevar o padrão de segurança dos alimentos produzidos em Camaquã, reduzindo riscos de contaminações e doenças de origem alimentar. Além disso, a fiscalização mais rigorosa pode abrir novas oportunidades de mercado para produtores locais, especialmente aqueles que desejam comercializar seus produtos em âmbito estadual ou interestadual, mediante reconhecimento de equivalência pelos órgãos reguladores.
A proposta também prevê a criação de um fundo de apoio à fiscalização e ao desenvolvimento do setor, com recursos destinados à capacitação, aquisição de equipamentos e ações educativas. Essas medidas visam fortalecer a cadeia produtiva, estimular a economia local e garantir a conformidade com as exigências de mercados mais exigentes.
O projeto determina que o Poder Executivo de Camaquã, regulamentará, em até 90 dias, normas complementares sobre classificação de estabelecimentos, condições de funcionamento, análises laboratoriais, infrações e penalidades. Em situações de emergência, o município poderá contratar temporariamente um especialista, com habilitação em Medicina Veterinária, para atuar na fiscalização por até seis meses, garantindo a continuidade do serviço em momentos críticos.
Após ter sido recebido na Câmara, foi designada a relatoria para a Vereadora Carminha Nunes, na Comissão Comissão de Constituição e Justiça.
