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STJ confirma prazo de 120 dias para solicitar seguro-desemprego

O Superior Tribunal de Justiça confirmou a legalidade do prazo de 120 dias para apresentar os documentos necessários para solicitar o seguro-desemprego. A decisão veio após recursos apresentados pelo governo federal. O que estava em discussão é se esse prazo de 120 dias, sem regulamentação por lei, poderia ter sido fixado pelo Conselho do Fundo […]

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