Os novos contratos de empréstimo do INSS para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social passam a seguir regras mais rígidas no Brasil a partir desta terça-feira. A principal mudança determina a obrigatoriedade da validação das propostas por meio de reconhecimento facial, que deve ser feito diretamente no aplicativo ou no endereço eletrônico oficial da Previdência Social. O segurado dispõe de um prazo de até cinco dias corridos para realizar o procedimento após o envio da proposta pela instituição financeira, sob pena de cancelamento automático do pedido de crédito.
Entenda mais sobre as mudanças no empréstimo do INSS
A nova regulamentação também altera as condições financeiras e os prazos das operações. O limite máximo da renda mensal que pode ser comprometido com o pagamento das parcelas, conhecido tecnicamente como margem consignável, foi reduzido de 45% para 40% do valor total do benefício. No caso dos cidadãos que recebem o Benefício de Prestação Continuada, o teto de endividamento foi fixado em 35%. A medida extinguiu a reserva exclusiva de 10% que antes era dividida de forma obrigatória entre cartões de crédito e cartões de benefícios.
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O prazo máximo de quitação dos financiamentos do empréstimo do INSS foi ampliado pelo governo federal, passando de 96 para 108 parcelas mensais, o que estende o tempo total de pagamento de oito para nove anos. Outra novidade regulamentada é a permissão para a aplicação de um período de carência de até 90 dias, o que possibilita ao segurado iniciar o pagamento da primeira parcela apenas três meses após a assinatura do contrato. O texto oficial prevê ainda que a margem de desconto sofrerá reduções graduais de dois pontos percentuais a cada ano, até atingir o limite fixo de 30%.
As modificações atendem a uma legislação federal sancionada no início deste ano e cumprem determinações de segurança recomendadas pelo Tribunal de Contas da União para coibir crimes de estelionato. Com a nova formatação jurídica, o governo proibiu de forma expressa a contratação deste modelo de crédito por meio de ligações telefônicas ou mediante a utilização de procurações assinadas para terceiros. O Ministério da Gestão informou que o objetivo central da reestruturação é diminuir os índices de fraudes cibernéticas e proteger o patrimônio dos idosos.
