A Prefeitura de Camaquã respondeu a um pedido de informação oficial do vereador Professor Claiton Silva (PDT), encaminhado no dia 8 de julho de 2025, sobre o cumprimento do Piso Nacional do Magistério no município. O executivo municipal afirmou que os valores pagos aos professores estão em conformidade com as normas e decisões judiciais vigentes, não havendo, segundo a administração, pendências a serem sanadas.
Claiton Silva (PDT) questionou a prefeitura de Camaquã sobre aplicação do Piso Nacional
O vereador Professor Claiton Silva protocolou o Pedido de Informação nº 02 de 2025 com o objetivo de obter esclarecimentos da Prefeitura de Camaquã a respeito da aplicação do Piso Nacional do Magistério na rede municipal de ensino. A iniciativa reflete uma preocupação do legislativo com a remuneração dos profissionais da educação e o cumprimento da legislação federal que rege a matéria.
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Em sua resposta, assinada digitalmente pelo Prefeito Abner Dillmann, a Prefeitura de Camaquã informou que adotou uma posição unificada para todos os questionamentos do vereador. A administração municipal declarou não reconhecer que os valores pagos aos professores estejam abaixo do Piso Nacional.
De acordo com o documento, os pagamentos praticados pelo município encontram amparo em normas aplicáveis e em decisões judiciais válidas, o que anula a necessidade de um cronograma de adequação ou estudos sobre possíveis passivos trabalhistas. A Prefeitura também não considera que há diferenças salariais acumuladas desde 2023, quando o reajuste legal de 14,95% não foi concedido.
A resposta da Prefeitura de Camaquã fundamenta-se na Lei Federal nº 11.738/2008, na Lei Complementar Municipal nº 39/2019 e na Lei Municipal nº 2.601/2022. O executivo municipal interpreta que há “total cumprimento das normas aplicáveis e das decisões judiciais vigentes” no que tange ao pagamento do piso do magistério.
O documento enviado ao vereador menciona que as decisões judiciais que sustentam essa posição seguem em anexo à resposta formal, embora não detalhadas no texto de divulgação.
