A Câmara de Vereadores de Camaquã realiza nesta segunda-feira (14) a votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 4/2025, que trata da aprovação das contas do exercício de 2022 da Prefeitura de Camaquã. O projeto, elaborado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Controle Externo, será discutido pelos parlamentares durante a sessão.
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O texto do projeto determina a aprovação das contas dos gestores Ivo de Lima Ferreira, Abner dos Santos Dillmann e Vinicios da Rocha de Araújo, referentes ao ano de 2022, seguindo as recomendações e ressalvas apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) no Processo nº 000141-02.00/22-9 e Parecer nº 22.746. De acordo com o parecer do TCE-RS, as análises contábeis demonstraram adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial do município, sem apresentar divergências relevantes.
O Tribunal de Contas emitiu parecer favorável à aprovação das contas, porém com ressalvas e recomendações para que a administração municipal adote medidas efetivas visando corrigir eventuais falhas apontadas no processo. O parecer também destaca a necessidade de ampla divulgação da prestação de contas e do próprio parecer do Tribunal, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A Comissão de Orçamento, Finanças e Controle Externo, presidida pelo vereador Gabryell Santos e composta também pelos vereadores Ronaldinho Renocar (vice-presidente) e Vitor Azambuja (secretário), ressaltou em sua justificativa que as restrições apontadas não comprometem o conjunto das contas e que o parecer favorável do Tribunal de Contas embasa a aprovação do projeto.
Caso aprovado, o decreto legislativo entrará em vigor imediatamente, formalizando a aprovação das contas do Executivo Municipal de Camaquã referentes ao exercício de 2022.
