Os vereadores de Camaquã devem votar, nesta segunda-feira (28), o projeto de lei que altera a composição do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS). A proposta, enviada pelo Executivo, busca adequar a legislação municipal à Resolução nº 100/2023 do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). O principal objetivo, conforme justificativa do projeto, é fortalecer a atuação do CMAS no município.
Para isso, a nova redação da lei estabelece composição paritária, com representantes do poder público e da sociedade civil, e o texto amplia as atribuições do Conselho e assegura a realização de sessões virtuais, garantindo mais flexibilidade e transparência. As decisões do CMAS também deverão ser amplamente divulgadas, como forma de promover maior participação social.
Assistência Social ganha protagonismo com mudanças
As alterações seguem a orientação da Resolução CNAS nº 100/2023, que orienta todos os municípios brasileiros a reorganizar os Conselhos Municipais de Assistência Social. A medida busca aprimorar a gestão da política pública de assistência social, promovendo maior controle social e eficiência administrativa.
Segundo o Executivo municipal, o novo modelo assegura um funcionamento mais democrático e alinhado às diretrizes nacionais do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Tramitação em regime de urgência
A prefeitura de Camaquã solicitou tramitação em regime de urgência. Conforme a justificativa do projeto, a proposta atende aos princípios de legalidade, constitucionalidade e interesse público.
A votação está prevista para ocorrer durante a sessão ordinária da Câmara de Vereadores nesta segunda-feira. Caso seja aprovado, o texto atualizará a Lei Municipal nº 2.366, de 12 de maio de 2020.
O que muda na prática
Com a aprovação do projeto, o Conselho Municipal de Assistência Social passará a contar com:
- Composição paritária (50% governo, 50% sociedade civil);
- Sessões presenciais ou virtuais, conforme necessidade;
- Maior divulgação das decisões e deliberações;
- Atribuições ampliadas para atuar na formulação e controle das políticas públicas de assistência social.
Atualmente, os representantes governamentais são dos seguintes órgãos: Secretaria Especial da Mulher, Trabalho e Desenvolvimento Social, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal da Fazenda, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e Presídio Regional de Camaquã. O projeto pretende substituir Presídio por Secretaria Especial de Governo.
A representação civil, atualmente, é composta por dois prestadores de serviços da área, dois profissionais da área e dois usuários, todos com inscrição no CMAS. O projeto prevê uma composição diferente: dois representantes das Organizações da Sociedade Civil – OSC de usuários; três representantes das Organizações da Sociedade Civil – OSC de assistência social; um representante das Organizações da Sociedade Civil – OSC de trabalhadores do setor.
Mais projetos na Ordem do Dia
Documento em: 1ª Discussão
Mensagem Retificativa nº 1/2025 do Projeto de Lei Complementar nº 7/2025, de autoria do(a) Poder Executivo, Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 7, de 2025, que “Cria vagas ao cargo de Motorista, alterando o Quadro I do Anexo II da Lei Complementar nº 1.551, de 14 de junho de 2011″.
Documento em: Regime de Urgência – Discussão e Votação
Projeto de Lei nº 40/2025, de autoria do(a) Poder Executivo, Altera a Lei Municipal nº 2.366, de 12 de maio de 2020.
Documento em: 2ª Discussão e Votação
Projeto de Lei nº 39/2025, de autoria do(a) Poder Executivo, Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 13.000,00 com recurso proveniente da redução orçamentária.
Documento em: 1ª Discussão
Projeto de Lei nº 43/2025, de autoria do(a) Poder Executivo, “Autoriza ao Poder Executivo a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 50.000,00 com recurso proveniente da redução orçamentária”.
Documento em: 1ª Discussão
Projeto de Lei Legislativo nº 5/2025, de autoria do(a) Gab. Ver. Renato Cabelereiro, Dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas com fibromialgia no âmbito do Município de Camaquã e dá outras providências.
Documento em: 1ª Discussão
Substitutivo nº 1/2025 do Projeto de Lei Legislativo nº 10/2025, de autoria do(a) Gab. Ver. Mazinho, “Reconhece o Mês da Consciência do Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), e reconhece o período que abrange o mês de agosto de cada ano no Município de Camaquã como o Mês de Consciência do TDAH.”.
