O deputado estadual Elton Weber (PSB) defendeu, em entrevista à Rádio Acústica FM nesta segunda-feira (10), a aplicação rigorosa de lei sancionada em agosto pelo governador Eduardo Leite (PSD). A norma, de autoria do parlamentar, pune a comercialização de cigarros, vinhos e espumantes resultantes de contrabando, descaminho, falsificação ou adulteração no Rio Grande do Sul.
A legislação foi aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa em julho e determina sanções a estabelecimentos flagrados vendendo produtos sem origem legal. Entre as penalidades previstas estão advertências, multas progressivas entre 200 e 400 UPF-RS (cerca de R$ 5 mil a R$ 10 mil), interdição do comércio e cassação do cadastro estadual no ICMS em casos de reincidência.
A fiscalização caberá à Receita Estadual, Procons e Vigilância Sanitária, que devem iniciar as notificações nos próximos dias. Os estabelecimentos também deverão fixar a íntegra da lei em local visível ao consumidor.
O deputado explica que a legislação não previa a penalização dos comércios que vendem produtos adulterados, gerando prejuízos para toda sociedade e estimulando a criminalidade. “A lei não trata apenas de uma questão tributária, mas também de segurança do consumidor e justiça econômica. Esses produtos ilegais configuram concorrência desleal, prejudicam a arrecadação tributária e colocam em risco a saúde pública, já que sua origem e composição não são regulamentadas”, destacou Weber.
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Impactos do contrabando no Rio Grande do Sul
O contrabando de cigarros e bebidas causa perdas bilionárias ao Estado. Somente em 2024, as perdas tributárias do setor de tabaco foram estimadas em mais de R$ 200 milhões em ICMS, com um mercado ilegal que movimentou aproximadamente R$ 755 milhões, conforme dados do setor.
No caso dos vinhos, o problema é igualmente expressivo. De acordo com a Receita Federal, entre 2021 e 2023 foram apreendidos em média R$ 57,6 milhões em vinhos ilegais por ano. O Instituto de Desenvolvimento Econômico e Social de Fronteiras (IDESF) estima que essas apreensões representem apenas 5% a 10% do total que entra irregularmente no país, indicando que o mercado clandestino pode superar R$ 2 bilhões anuais no varejo.
O deputado destacou que a lei tem como objetivo proteger os 460 mil trabalhadores ligados às cadeias produtivas do tabaco e do vinho no Rio Grande do Sul.
O governador Eduardo Leite se comprometeu a mobilizar as Secretarias de Segurança e da Fazenda para garantir o cumprimento da nova legislação. A expectativa é que a lei amplie o controle sobre a origem dos produtos e fortaleça o combate à criminalidade ligada ao comércio irregular.
Crítica à COP-11 e defesa dos produtores
Durante a entrevista, Weber também criticou a falta de representação dos produtores brasileiros na 11ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (COP 11), que ocorre entre 17 e 22 de novembro, em Genebra, na Suíça.
O parlamentar questionou o foco de algumas propostas da conferência, como a que trata a bituca de cigarro como o principal problema ambiental. “Enquanto se discute o filtro, o contrabando continua crescendo e prejudicando o agricultor que trabalha dentro da lei”, afirmou.
Weber defendeu a necessidade de que as decisões globais sobre o tabaco considerem a realidade dos países produtores, especialmente o Brasil, onde o setor tem forte impacto social e econômico.
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