A Câmara de Vereadores de Camaquã divulgou nota oficial nesta sexta-feira (1º) em resposta à manifestação do Sindicato dos Municipários de Camaquã (SIMUCA), que havia protocolado na segunda-feira (28) um documento de repúdio contra o vereador Vinícios Araújo (MDB). O sindicato, presidido por Carla Simone, criticou o parlamentar por “declarações infundadas e desrespeitosas” dirigidas à diretoria da entidade.
As críticas surgiram após Araújo levantar questionamentos públicos sobre o convênio mantido entre o SIMUCA e o cartão TecBiz, usado por servidores.
Na nota assinada pela Mesa Diretora, a Câmara afirma reconhecer o papel do SIMUCA na defesa dos servidores, mas ressalta que o vereador está protegido pela Constituição quanto às declarações feitas no exercício do mandato.
O texto destaca que, conforme o artigo 29 da Constituição Federal, parlamentares são invioláveis por palavras, votos e opiniões emitidos no âmbito da atuação legislativa. A prerrogativa também está prevista na Constituição Estadual e no Regimento Interno da Casa.
Segundo a Câmara, as manifestações de Araújo estão ligadas ao dever de fiscalização, não configurando ataque ou tentativa de interferência na entidade sindical. “Questionar, debater e fiscalizar não representam ataque”, diz o documento.
A nota também reafirma o compromisso da Casa com a legalidade, a transparência e a independência entre os Poderes. A Mesa Diretora se coloca aberta ao diálogo com o sindicato, desde que em ambiente institucional e respeitoso.
Assinam o documento os vereadores João Pedro Grill (presidente), Renato Cabeleireiro (vice), Vinícios Araújo (1º secretário) e Marisete da Saúde (2ª secretária).
Leia a íntegra da nota emitida pela Mesa Diretora
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Camaquã, vem a público manifestar-se em razão da Nota de Repúdio protocolada pela presidente do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Camaquã (SIMUCA), senhora Carla Simone Blaskowski, a respeito de declarações feitas por um vereador desta Casa Legislativa.
Logo de início, esta Câmara reconhece e respeita o papel do SIMUCA como legítima entidade dos servidores públicos, bem como, sua história na defesa dos direitos da categoria.
Entretanto, é dever desta Casa zelar pelo respeito à autonomia do Poder Legislativo e pelas garantias constitucionais conferidas a seus membros. Nos termos do art. 29, inciso VIII, da Constituição Federal, os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município, assegurando-lhes plena liberdade de expressão nas funções de representação, fiscalização e legislação. Essa prerrogativa é reiterada pelo art. 12 da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul e resguardada pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Camaquã, especialmente nos artigos que tratam das atribuições fiscalizadoras dos parlamentares e da defesa da ordem democrática.
Neste sentido, as manifestações que motivaram a nota foram realizadas no uso do exercício das atribuições intrínsecas do mandato de vereador, onde a inviolabilidade protege o parlamentar quanto às suas manifestações funcionais, mesmo que feitas fora do recinto do Parlamento, se ligadas ao exercício do mandato e na circunscrição do município.
É fundamental destacar que questionar, debater e fiscalizar não representam ataque ou interferência e muito menos tentativa de qualquer intervenção, mas sim o cumprimento do dever parlamentar, conforme previsto no art. 31 da Carta Magna.
Por fim, a Mesa Diretora reafirma, com firmeza, seu compromisso com os princípios da legalidade, da independência entre os Poderes, da transparência pública e da defesa intransigente das prerrogativas dos vereadores. Ao mesmo tempo, reforça sua disposição contínua ao diálogo institucional respeitoso, construtivo e republicano, pois acredita que é na pluralidade de ideias e no debate democrático que se fortalecem as soluções públicas e o interesse coletivo.
Câmara Municipal de Camaquã, 1º de agosto de 2025.
Mesa Diretora – Câmara Municipal de Camaquã
João Pedro Grill – Presidente
Renato Cabeleireiro – Vice-Presidente
Vinícios Araújo – 1º Secretário
Marisete da Saúde – 2ª Secretária
