A Prefeitura de Camaquã sancionou nesta semana o projeto que reduz em 50% a alíquota do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para contratos de promessa de compra e venda firmados até 31 de dezembro de 2024 e ainda sem escritura pública. A sanção foi feita pelo prefeito em exercício, Luciano Pereira Dias.
A proposta cria um incentivo temporário para a regularização de imóveis e alcança os chamados “contratos de gaveta”, comuns em negociações que não foram formalizadas em cartório. A medida busca destravar registros pendentes e ampliar a base de arrecadação do município.
O projeto é de autoria do vereador Claiton Silva (PDT) e foi aprovado por unanimidade pela Câmara de Vereadores em 2025. Segundo o parlamentar, a redução do imposto atende compradores que já quitaram os imóveis, mas não concluíram a transferência por causa dos custos da regularização.
Desconto de 50% no ITBI
Pela nova regra, o ITBI passa a ter alíquota de 1% para imóveis com valor de até R$ 300 mil. Em transações acima desse limite, a tributação será proporcional: o valor até R$ 300 mil segue a nova alíquota, enquanto o excedente mantém as taxas previstas na legislação municipal.
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O projeto foi sancionado com veto parcial. O artigo 4º foi retirado por entendimento do Executivo de que tratava de atribuições da gestão municipal. O vereador afirmou que o veto não compromete o conteúdo da proposta e permite que os pontos suprimidos sejam regulamentados por decreto, com ajustes técnicos no atendimento ao contribuinte.
Projeto já foi apresentado em 2022
A proposta não é inédita. Em 2022, Claiton Silva apresentou um projeto com o mesmo objetivo, aprovado por unanimidade na Câmara, mas vetado pelo então prefeito Ivo de Lima Ferreira. O veto foi mantido pela base governista na ocasião.
Desta vez, com nova aprovação unânime e argumento de que a medida não representa renúncia de receita, já que pode atrair contribuintes à regularização e ampliar a arrecadação do município, a gestão municipal optou por sancionar. O decreto que regulamenta o programa ainda não foi publicado.
