A Comissão Especial do Código de Posturas de Camaquã entregou, na terça-feira (30), o relatório final com propostas de atualização da legislação municipal à Prefeitura. O documento é resultado de meses de trabalho de revisão da lei em vigor desde 1949, que trata de regras de convivência urbana, funcionamento do comércio e uso dos espaços públicos.
O grupo é formado pelos vereadores Vinícios Araújo (MDB), presidente; Marisete Santos (União Brasil), vice-presidente; e Vítor Azambuja (Progressistas), secretário. A comissão contou ainda com apoio técnico do procurador-geral do município, César Waimer, e da secretária de Administração, Aline Flores.
Código de Posturas de Camaquã: modernização e simplificação das regras
O novo Código de Posturas deve substituir uma lei com quase 500 artigos e conteúdo considerado ultrapassado, como dispositivos sobre rinhas de galo e combate a formigueiros.
Segundo o relatório, o texto revisado terá menos de 300 artigos, redigidos em linguagem simples e objetiva, com foco em clareza, segurança jurídica e sustentabilidade urbana.
Entre os principais temas estão:
- descarte de resíduos e limpeza de terrenos;
- sonorização em atividades comerciais;
- circulação de animais em áreas públicas;
- normas sobre fiscalização e responsabilidades do município.
Participação popular e audiências públicas
O processo de revisão envolveu reuniões temáticas com entidades de classe, sindicatos, empresários e associações comunitárias. Além disso, a comissão promoveu duas audiências públicas, uma no Teatro do Sesc e outra no Cine Teatro Coliseu, e abriu uma consulta digital para envio de sugestões.
Os debates mais intensos ocorreram sobre a abertura do comércio aos domingos, além de temas como uso de calçadas para exposição de produtos, regulamentação de food trucks, transporte de passageiros e serviços funerários.
Abertura do comércio aos domingos divide opiniões
O texto preliminar do Código de Posturas autoriza a abertura de mercados e supermercados aos domingos, entre 8h e 12h30, e permite que o comércio em geral funcione em até sete domingos por ano, desde que haja acordo entre sindicatos de trabalhadores e de lojistas.
O Código atual, de 1949, proíbe a abertura mesmo com acordos. Uma versão inicial da nova lei previa funcionamento em todos os domingos, o que provocou protestos de trabalhadores do comércio durante audiência no Teatro do Sesc.
Segundo os vereadores, a inclusão do tema na minuta inicial teve como objetivo estimular o debate público e buscar um consenso entre os setores.
Novas regras para o sossego público e uso das calçadas
Em entrevista à Rádio Acústica FM, os parlamentares destacaram que o novo texto proíbe a exposição de mercadorias e caixas de som em calçadas, salvo em datas comemorativas autorizadas pela Prefeitura.
Outra mudança é o horário de silêncio, que passará das 22h para 00h, com penalidades mais rigorosas para infrações. A chamada lei “Psiu” será revogada e integrada ao novo Código de Posturas de Camaquã, unificando regras de convivência e fiscalização.
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Próximos passos e reforço na fiscalização
Com a entrega do relatório, caberá a gestão municipal protocolar o projeto de lei na Câmara de Vereadores, onde será debatido e votado antes de entrar em vigor.
Um fiscal de posturas já foi nomeado a partir do último concurso público, e novos profissionais devem ser contratados após a aprovação da nova legislação.
De acordo com os parlamentares, a atualização do Código busca adequar as normas às demandas atuais da cidade, garantindo ordem, segurança jurídica e equilíbrio na convivência urbana.
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